Esta Natureza Jurídica compreende:

• os órgãos de direção nacional de partido político, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidário (comissão provisória, diretório, comitê etc), com abrangência no território nacional.

Esta Natureza Jurídica não compreende:

• os órgãos de direção regionais dos partidos políticos (ver código 326-3);

• os órgãos de direção locais dos partidos políticos (ver código 327-1);

• os comitês financeiros de partidos políticos (ver código 328-0);

• os candidatos a cargos políticos eletivos (ver código 409-0);

• as frentes plebiscitárias ou referendárias (ver código 329-8);

• as coligações de partidos políticos;

• as fundações privadas criadas e mantidas pelos partidos políticos (ver código 306-9);

• as associações privadas criadas e mantidas pelos partidos políticos (ver código 399-9).