103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal
Esta natureza jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios;
- os fundos públicos dos Municípios, sem personalidade jurídica, de natureza
meramente contábil
Esta natureza jurídica compreende também:
- os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;
- os Municípios
Esta natureza jurídica não compreende:
- as autarquias (ver código 111-2), as fundações públicas (ver código 114-7),
as empresas públicas (ver código 201-1) e as sociedades de economia mista (ver
código 203-8) dos Municípios