212-7 Sociedade Mercantil em Conta de Participação
Esta natureza jurídica compreende:
- as sociedades sem firma social, de natureza mercantil, constituídas por duas
ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, voltadas a uma ou mais operações
de comércio determinadas, com fim lucrativo. Não adotam nome próprio, denominação
ou razão social (não têm personalidade jurídica) e não têm capital próprio
(podem ter fundo para o custeio das operações). Não estão sujeitas a registro.
Não têm sede ou domicílio especial
Base legal: Código Comercial, arts. 325 a 328.
Esta natureza jurídica não compreende: - as sociedades civis que se revestirem da forma de sociedade em conta de participação (ver código 211-9)