Esta Natureza Jurídica compreende:

- as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato

internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou

mais países, para fins diversos.

Esta Natureza Jurídica não compreende:

- as empresas polinacionais (ver código 227-5);

- os estabelecimentos, no Brasil, de empresa binacional argentino-brasileira (219-4).

São exemplos de comissões polinacionais:

- Comissão Binacional para as Novas Pontes Sobre o Rio Uruguai;

- Comissão Binacional do Pólo Gasquímico;

- Comissão Binacional de Alto Nível Brasil-Venezuela;

- Comissão Binacional Brasil-Argentina de Cooperação na Área de Saúde;

- Comissão Binacional de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;

- Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai;

- Comissão Binacional Brasil-Venezuela do Grande Gasoduto do Sul.