213-5 Firma Mercantil Individual
Esta natureza jurídica compreende:
- o empresário mercantil pessoa física que exerce atividade econômica, sem
se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que,
para fins do Imposto de Renda, é equiparado à pessoa jurídica. A Firma Mercantil
Individual é sempre registrada na Junta Comercial. O comerciante individual
responde ilimitadamente pelas obrigações comerciais assumidas
Base legal:Código Comercial, art. 1º, inciso I.
Esta natureza jurídica não compreende:
- a Empresa Individual Imobiliária (ver código 401-4)