Esta Natureza Jurídica compreende:

• as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, estando sob a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Base legal: Lei n.º 6.404, de 1976 (com a redação dada pela Lei n.º 10.303, de 31 de outubro de 2001)

Esta Natureza Jurídica compreende também:

• os bancos privados, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta;
• as Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas (EBBA), quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta.

Esta Natureza Jurídica não compreende:

- as sociedades de crédito ao microempreendedor (ver códigos 205-4 e 206-2).