Esta Natureza Jurídica compreende:
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as filiais, no Brasil, de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras (EBAB).
Esta Natureza Jurídica não compreende:
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as filiais, no Brasil, de empresas argentinas, não qualificadas como binacionais (ver código 217-8).
Base legal: Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas.