106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
Esta Natureza Jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Poder Legislativo dos Municípios.
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as autarquias (ver código 112-0), as fundações públicas (ver código 115-5),
as empresas públicas (ver códigos 201-1) e as sociedades de economia mista
(ver códigos 203-8) dos Municípios;
- os Municípios (ver código 103-1);
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (ver
código 118-0);
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (ver código
118-0).