118-0 Órgão Público Autônomo Municipal
Esta natureza jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Esta natureza jurídica não compreende:
- as autarquias (ver código 111-2), as fundações públicas (ver código 114-7),
as empresas públicas (ver código 201-1) e as sociedades de economia mista (ver
código 203-8) dos Municípios;
- os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente (ver código
103-1);
- os Municípios (ver código 103-1)