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310-7 Comissão de Conciliação Prévia

Esta Natureza Jurídica compreende:
- as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as entidades de mediação e arbitragem previstas na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (ver código 311-5).


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