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104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal

Esta natureza jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Poder Legislativo Federal

Esta natureza jurídica não compreende:
- as autarquias (ver código 111-2), as fundações públicas (ver código 114-7), as empresas públicas (ver código 201-1) e as sociedades de economia mista (203-8) federais;
- a União (ver código 101-5);
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas da União (ver código 116-3)


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