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219-4 Filial de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

Esta natureza jurídica compreende:
- as filiais, no Brasil, de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras (EBAB)

Esta natureza jurídica não compreende: - as filiais, no Brasil, de empresas argentinas, não qualificadas como binacionais (ver código 217-8)

Base legal: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 265 a 277.


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