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115-5 Fundação Municipal

Esta natureza jurídica compreende:
- as fundações públicas (fundações governamentais de direito público, pessoas jurídicas de direito público), inclusive aquelas qualificadas como agências

Esta natureza jurídica não compreende:
- as fundações governamentais de direito privado (pessoas jurídicas de direito privado), ou seja, aquelas cuja criação foi autorizada por lei municipal, mas só se concretiza com o registro do seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de pessoas Jurídicas (ver código 301-8);
- as fundações privadas - pessoas jurídicas de direito privado, criadas pela livre iniciativa dos particulares (ver código 301-8)


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