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311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem

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311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem


Esta Natureza Jurídica compreende:

  • as entidades de mediação e arbitragem (juízos arbitrais) previstas na Lei n. º 9.307, de 1996

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • as comissões de conciliação prévia previstas na Lei n. º 9.958, de 2000 (310-7)

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