Esta Natureza Jurídica compreende:
- as filiais, no Brasil, de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras (EBAB)
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as filiais, no Brasil, de empresas argentinas, não qualificadas como binacionais (217-8). Base legal: Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro- argentinas