Esta Natureza Jurídica compreende:
- as sedes, no Brasil, de organizações internacionais
- as representações, no exterior, de organizações internacionais com sede no Brasil
- as representações, no Brasil, de organizações internacionais com sedes no Brasil ou no exterior. São exemplos de organizações internacionais:
- o Parlamento Latino-americano (Parlatino)
- a Agência Brasileiro-argentina deContabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC)
- o Mercado Comum do Sul (Mercosul)
- a Comissão Jurídica Interamericana (CJI)
- a Organização das Nações Unidas (ONU)
- o Fundo Monetário Internacional (FMI)
- o Banco Interamericano de Desenvolvimento(BID)
- o Banco Internacional de Reconstrução eDesenvolvimento (BIRD)
- a Organização Internacional do Trabalho(OIT)
- a União Internacional de Telecomunicações(UIT)
- a Organização dos Estados Americanos (OEA)
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas - EBBA (205-4 e 206-2)
- as filiais, no Brasil, de empresas estrangeiras (217-8)
- as Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras EBAB (219-4)
- as empresas polinacionais (Binacional Itaipu e Alcântara Cyclone Space) (227-5)
- as empresas domiciliadas no exterior (221-6)
- as organizações não-governamentais (ONG) (306-9, 320-4 e 399-9)
- as filiais, no Brasil, de fundações ou associações estrangeiras (320-4)
- as fundações ou associações domiciliadas no exterior (321-2)