108-2 - Órgão Público do Poder Judiciário Estadual

Esta Natureza Jurídica compreende:

Esta Natureza Jurídica não compreende:

as autarquias (111-2)
as fundações públicas (114-7)
os órgãos do Ministério Público dos Estados (117-1)
as Defensorias Públicas dos Estados (117-1)
os Estados (123-6)
os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)
os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Judiciário dos Estados (132-5)
as empresas públicas (201-1)
as sociedades de economia mista dos Estados (203-8)
os serviços notariais e registrais (cartórios) (303-4)