102-3 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

Esta Natureza Jurídica compreende:

Esta Natureza Jurídica compreende também:

a Governadoria do Estado ou do Distrito Federal
as Secretarias Estaduais ou do Distrito Federal
os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, criados por Estado ou pelo Distrito Federal

Esta Natureza Jurídica não compreende:

as autarquias criadas por Estado ou pelo Distrito Federal (111-2)
as fundações públicas de direito público criadas por Estado ou pelo Distrito Federal (114-7)
os órgãos públicos do Ministério Público dos Estados (117-1)
os Estados e o Distrito Federal (123-6)
as fundações públicas de direito privado instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (126-0)
os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito público, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Estado ou pelo Distrito Federal (131-7)
as empresas públicas instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (201-1)
as sociedades de economia mista instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (203-8)
os serviços notariais e registrais (cartórios) (303-4)
os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito privado, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Estado ou pelo Distrito Federal (324-7)