A categoria Administração Pública compreende os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Principais características dos órgãos públicos:

• são criados e extintos por ato do Poder Público (lei, decreto, portaria, resolução, etc.)
• são integrantes da Administração Pública
• não têm personalidade jurídica própria
• destinam-se à prestação de serviços públicos
• não têm finalidade lucrativa

Principais características das autarquias e fundações:

• são entidades criadas e extintas por lei
• são integrantes da Administração Pública
• têm personalidade jurídica de direito público
• têm patrimônio próprio e receita proveniente do orçamento do Poder Público ou de outras fontes
• executam atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos
• não têm finalidade lucrativa

A categoria Administração Pública compreende também:

• a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – pessoas jurídicas de direito público

Esta categoria não compreende:

• as empresas públicas (201-1)
• as sociedades de economia mista (203-8)