Esta Natureza Jurídica compreende:

• as filiais, no Brasil, de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras (EBAB).

Esta Natureza Jurídica não compreende:

• as filiais, no Brasil, de empresas argentinas, não qualificadas como binacionais (ver código 217-8).

Base legal: Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas.