231-3 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)

Esta Natureza Jurídica compreende:
- a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja simples (não-empresária), prevista na Lei no.12.441, de 11/07/2011.

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja empresária (ver código 230-5);
- o Empresário (Individual) (ver código 213-5);;
- a Empresa Individual Imobiliária (ver código 401-4);
- a subsidiária integral;
- a empresa pública unipessoal.