221-6 Empresa Domiciliada no Exterior

Esta Natureza Jurídica compreende:
- as empresas domiciliadas no exterior que possuam, no Brasil, imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil. (Portaria Interministerial Ministro de Estado da Fazenda/Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 101, de 23 de abril de 2002)

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as filiais, no Brasil, de empresas estrangeiras (ver código 217-8).
- as fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam, no Brasil, imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil (Instrução Normativa SRF nº 167, de 14/06/2002) (ver código 321-2)